INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2020

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ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

 Ato do  Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº3: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência a Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 12, e retificada no dia 19, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas – DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966″.

Ato do  Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº4: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências”.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Aviso de Audiência Pública nº5/2020: Obter contribuições, subsídios e sugestões para proposta de resolução normativa que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR e de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 03/04/2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio http://portal.antaq.gov.br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Resolução nº 5.870, de 11 de fevereiro de 2020: Suspende a vigência da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, pelo prazo de 240 dias, a contar de 17 de janeiro de 2020, exclusivamente aos filiados ao Sindicato da Indústria da Extração do Sal no Rio Grande do Norte e ao Sindicato da Indústria de Moagem e Refino de Sal do Estado do Rio Grande do Norte.

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