INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União de 12/04/2019

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MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

 Agência Nacional de Aviação Civil

 Resolução nº 512, de 11 de abril de 2019: Aprova o RBAC nº 90, aprova emendas aos RBACs nºs 61, 105, 133 e 175 e altera os RBHAs 63 e 91 e a Resolução nº 106/2009.

 MINISTÉRIO DA ECONOMIA

 Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Secretaria da Previdência

 Portaria nº 210, de 11 de abril de 2019: Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

Portaria nº 211, de 11 de abril de 2019: Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.

 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

 Casa Civil

 Decreto nº 9.754, de 11 de abril de 2019: Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal

Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019: Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.

Decreto nº 9.757, de 11 de abril de 2019: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Atenção: “Revogaço”.

Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019: Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019: Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Decreto nº 9.762, de 11 de abril de 2019: Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

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