INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União de 11 de julho de 2019

0
116

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 Decreto nº 9.912, de 10 de julho de 2019: Regulamenta a Lei Complementar nº 134 de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

 MINISTÉRIO DA DEFESA

 Comando da Marinha

 Portaria nº 262/DPC, de 8 de julho de 2019: Altera as Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação – NORMAM-09/DPC.

 MINISTÉRIO DA ECONOMIA

 Secretaria Especial da Fazenda

Ato COTEPE/PMPF nº 16, de 10 de julho de 2019: divulga que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de julho de 2019, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007.

Ato COTEPE/PMPF nº 16, de 10 de julho de 2019: Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Convênio ICMS nº 133, de 5 de julho de 2019: Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Com a publicação, ficam prorrogadas até 30 de abril de 2020 as disposições contidas em diversos convênios, dentre eles:

·         Convênio ICMS 11/02, de 15 de março de 2002, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre parcela do serviço de transporte de gás natural;

·         Convênio ICMS 29/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental;

·         Convênio ICMS 29/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte de hortifrutigranjeiros;

·         Convênio ICMS 04/98, de 18 de fevereiro de 1998, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com transporte ferroviário;

·         Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas;

·         Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário;

·         Convênio ICMS 35/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza o Estado de Pernambuco e de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações internas de serviço de transporte ferroviário de cargas;

·         Convênio ICMS 24/13, de 5 de abril de 2013, que autoriza os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva por operador de transporte multimodal de cargas;

·         Convênio ICMS 100/17, de 29 de setembro de 2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

 Agência Nacional de Aviação Civil

 Portaria nº 2.089, de 10 de julho de 2019: Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos (SP).

 Portaria nº 2.091, de 10 de julho de 2019: Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP).

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here