INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União de 11.02.2020

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA

 Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

 Portaria nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020: Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Resolução nº 7.562, de 10 de fevereiro de 2020: Prorroga para 13/03/2020 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 19/2019-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União – DOU, de 19/12/2019, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que estabelece os procedimentos e critérios para outorga de autorização e para a prestação de serviço de transporte de passageiros e de serviço de transporte misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional, ou em faixa de fronteira.

Estabelece a realização de audiência pública presencial na cidade de Belém/PA, no dia 05/03/2020, em horário e local a serem oportunamente divulgados.

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