INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União de 10/12/2019

0
106
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria nº 1.360, de 9 de dezembro de 2019: Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades e dá outras providências

Portaria nº 1.358, de 9 de dezembro de 2019: Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da Norma Regulamentadora nº 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.

Portaria nº 1.357, de 9 de dezembro de 2019:  Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas.A alteração foi um pedido da Confederação Nacional do Transporte (CNT) para deixar claro que a quantidade de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pela autoridade competente, utilizados para o consumo próprio do veículo, não são consideradas atividades em condições de periculosidade e por conseguinte não faz jus ao adicional.

 

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto nº 10.161, de 9 de dezembro de 2019: Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.

Decreto nº 10.163, de 9 de dezembro de 2019: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres – Porto de Nueva Palmira), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019 (RETIFICAÇÃO): Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.

 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos

Portaria nº 3.783, de 5 dezembro de 2019: Alocação de frequências no marco dos entendimentos bilaterais vigentes entre Brasil e Argentina.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here