INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União de 09 e 10 de julho de 2019

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

 Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 Lei nº 13.855, de 8 de julho de 2019: Altera Lei que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

A nova lei endurece a punição para o transporte pirata.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho Nacional de Política Fazendária

 Despacho nº 46, de 9 de julho de 2019: Convênio ICMS nº 85, de 5 de julho de 2019 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular; Convênio ICMS nº 85, de 5 de julho de 2019 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 100/17, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

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