INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União de 09 de setembro de 2019

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Atos do Poder Executivo

 Medida Provisória nº 895, de 6 de setembro de 2019:  Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019:  Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.

Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019: Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Ministério da Infraestrutura
 

Gabinete do Ministro

 Portaria nº 547, de 6 de setembro de 2019:  Delega competência do Ministério da Infraestrutura ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, considerando o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 e no Decreto nº 9.676, de 02 de janeiro de 2019.

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