INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União de 08/04/2019

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA

 Receita Federal do Brasil

 Solução de Consulta nº 4.023, de 4 de abril de 2019: Contribuições Sociais Previdenciárias.  Contribuições sociais previdenciárias. Hipótese de incidência. Terço constitucional de férias. Horário extraordinário e horário extraordinário incorporado. Primeiros quinze dias do auxílio-doença. Auxílio-acidente. Aviso prévio indenizado. Salário-maternidade. Adicionais de insalubridade e de periculosidade.

 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

 Agência Nacional de Transportes Terrestres

 Aviso de Audiência Pública nº 2/2019 (Republicação): comunica que a ANTT realizará Audiência Pública, com o objetivo de estabelecer as regras gerais, a metodologia e os indicadores dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.

 Agência Nacional de Aviação Civil

 Portaria nº 1.040, de 3 de abril de 2019: Estabelece, nos termos do Anexo I desta Portaria, os aeroportos operados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero sujeitos a regulação por Receita Teto por Passageiro e os respectivos valores para o ano-calendário 2019.

 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

                                                                                                

Resolução nº 778, de 05 de abril de 2019: Estabelece as especificações do querosene de aviação, querosenes de aviação alternativos e do querosene de aviação C, bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam esses produtos em território nacional.

 Resolução nº 779, de 05 de abril de 2019: Altera a Resolução ANP nº 17, de 26 de julho de 2006; e a Resolução ANP nº 18, de 26 de julho de 2006, para atualizar as definições de querosene de aviação C (QAV-C) e querosene de aviação alternativo e vedar a importação de QAV-C.

 Resolução nº 780, de 05 de abril de 2019: Dispõe sobre os requisitos para desconsideração de infração às normas do abastecimento nacional de combustíveis, para fins de reincidência.

 MINISTÉRIO DA SAÚDE

 Agência Nacional de Vigilância Sanitária

 Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 274, de 5 de abril de 2019: Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 255 de 10 de dezembro de 2018, que aprova e

promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

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