INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União de 07.01.2019

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019: Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

 MINISTÉRIO DA DEFESA

 Comando da Marinha

 Portaria nº 402/DPC, de 19 de dezembro 2018: Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-08/DPC (1a Revisão).

 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

 Agência Nacional de Transportes Terrestres

 Instrução Normativa nº 2, de 4 de janeiro de 2019: Dispõe sobre o rito de aplicação das penalidades previstas nas Leis 8.666 de 21 de junho de 1.993, 10.520 de 17 de julho de 2.002 e 12.462 de 04 de agosto de 2.011, instituindo o rito procedimental conexo ao Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR das infrações praticadas por fornecedores, na fase licitatória e/ou contratual, no âmbito deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

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