INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União de 04 e 05.12.2018

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 860, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018: Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Portarias 4 de dezembro de 2018: Nomeia Fernando Azevedo e Silva e Nildo Moreira Nunes para exercerem o Cargo Especial de Transição Governamental – CETG nível V e Cargo Especial de Transição Governamental – CETG nível IV, respectivamente.
 
Portaria nº 26, de 4 de dezembro de 2018: Dispõe sobre a composição dos Grupos Técnicos, unidades integrantes do Gabinete de Transição Governamental.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
 
Edital nº 11/2018: Torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontram em fase de discussão projetos de norma ou revisão de norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e seus respectivos prazos para sugestões.
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
 
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
 
Aviso de Consulta Pública nº 32/2018: Comunica que realizará Consulta Pública com objetivo de obter sugestões quanto aos dados da ANP os quais se considera mais importantes e/ou urgentes de serem publicados em formato aberto, indicando sua prioridade em relação aos demais dados colocados em consulta.
 
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
 
Agência Nacional de Aviação Civil
 
Leilão nº 1/2018: Torna público que realizará licitação, na modalidade de leilão, do objeto concessão da ampliação, manutenção e exploração do aeroportos de Recife (PE), Maceió (AL), Aracaju (SE), João Pessoa (PB), Campina Grande (PB) e Juazeiro do Norte (CE), formando o Bloco Nordeste; dos aeroportos de Vitória (ES) e Macaé (RJ), formando o Bloco Sudeste; e dos aeroportos de Cuiabá (MT), Sinop (MT), Rondonópolis (MT) e Alta Floresta (MT), formando o Bloco Centro-Oeste.   Portaria nº 3.542, de 19 de novembro de 2018: Dispõe sobre a apresentação das informações estabelecidas na Resolução nº 372, de 15 de dezembro de 2015; na Decisão n° 205, de 20 de dezembro de 2017 e na Resolução n° 453, de 20 de dezembro de 2017.
 
Resolução nº 496, de 28 de novembro de 2018: Regulamenta o monitoramento, o reporte e a verificação de dados de emissão de CO² relativos ao transporte aéreo internacional.   Aviso de Audiência Pública nº 25/2018: Submete à audiência pública proposta de resolução que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC.
     
Agência Nacional Transportes Aquaviários
 
Leilão nº 7/2018: Torna Público data e local  de realização de leilão do objeto arrendamento da área denominada AI-01, destinada a movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente combustíveis, no porto organizado de Cabedelo, no estado da Paraíba.   Leilão nº 8/2018: Torna público data e local de realização de leilão do objeto  arrendamento da área denominada AE-10, destinada a movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente combustíveis, no porto organizado de Cabedelo, no estado da Paraíba.
 
Leilão nº 9/2018:  Torna data e local de realização de leilão do objeto arrendamento da área denominada AE-11, destinada a movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente combustíveis, no porto organizado de Cabedelo, no estado da Paraíba.   Leilão nº 10/2018:  Torna público data e local de leilão do objeto arrendamento da área denominada VIX-30, destinada a movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente combustíveis, no porto organizado de Vitória, no estado do Espírito Santo.
 
Aviso de Audiência Pública nº 14/2018: Comunica a realização de Consulta Pública, visando o recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que regulamenta o Cadastramento de Usuário Externo, o Peticionamento e a Intimação Eletrônicos no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.  
Agência Nacional de Transportes Terrestres
 
Aviso de Consulta Pública nº 2/2018: Comunica que realizará Consulta Pública, com o objetivo de tornar pública a minuta de Resolução que regulamenta a atuação dos Conselhos de Usuários e a fiscalização por Comissão Tripartite, no âmbito da ANTT, e colher sugestões por meio de contribuições por escrito. Resolução nº 5.836, de 30 de novembro de 2018: Prorroga as Autorizações Especiais para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros.
                             
Conselho Nacional de Trânsito
 
Resolução nº 746/2018: Estabelece os requisitos de segurança necessários à circulação de ônibus articulados e biarticulados.   Resolução nº 747/2018: Altera a Resolução CONTRAN nº 718, de 07 de dezembro de 2017, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
 
Resolução nº 748/2018:

Altera a Resolução CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.

 
MINISTÉRIO DO TRABALHO
 
Portaria nº 1.011 de 29 de novembro de 2018: Institui Grupo de Trabalho nos moldes do Plano Nacional de Aprendizagem Profissional – PNAP, para avaliar e discutir a Aprendizagem Profissional na modalidade a distância prevista na Portaria MTE nº 723/2012. Despacho de 29 de novembro de 2018: Aprova o Parecer nº00592/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU, que trata dos aspectos legais e constitucionais referentes à aplicabilidade do art. 10, da Carta Política do País, no caso de eventual extinção ou desmembramento do Ministério do Trabalho.
 

Resolução nº 820, de 3 de dezembro de 2018: Altera a Resolução CODEFAT n. 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

 

 

Resolução nº 821, de 3 de dezembro de 2018: Altera a Resolução do CODEFAT nº 814, de 26 de junho de 2018, que estabelece o custo aluno/hora médio para as ações no âmbito do Programa Nacional de Qualificação Social e Profissional – Qualifica Brasil.

 

 

 

Resolução nº 822, de 3 de dezembro de 2018: Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.

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