INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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ATOS DO PODER EXECUTIVO
 
Decreto nº 10.569, de 9 de dezembro de 2020:  Aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

As infraestruturas de comunicações, de energia, de transportes, de finanças e de águas, entre outras, possuem dimensão estratégica, uma vez que desempenham papel essencial tanto para a segurança e soberania nacionais, como para a integração e o desenvolvimento econômico sustentável do País. Fatores que prejudiquem o adequado fornecimento dos serviços provenientes dessas infraestruturas podem acarretar transtornos e prejuízos ao Estado, à sociedade e ao meio ambiente.

 
                       PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                             
 
Despachos Do Presidente Da República
 
Mensagem nº 726, de 9 de dezembro de 2020: Veta integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que “Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências”.
 
            MINISTÉRIO DA ECONOMIA                              
 
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
 
Portaria nº 4.888, de 7 de dezembro de 2020: Dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes, que tem como objetivo promover a conformidade tributária.

A atividade de monitoramento de que trata esta Portaria será realizada de forma sistêmica, especializada e orientada aos processos de trabalho definidos pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac), respeitadas as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Fiscalização (Sufis).

 
                 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA                       
 
Agência Nacional de Transportes Terrestres

Diretoria Colegiada

 
Aviso de Audiência Pública nº 11/2020:  Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, para concessão do Sistema rodoviário Rio de Janeiro (RJ) – Governador Valadares (MG).

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