INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021:  Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento

Conselho Nacional de Política Fazendária

Ato COTEPE/PMPF nº 36, de 7 de outubro de 2021:  Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de outubro de 2021.

 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

Gabinete do Ministro

Portaria nº 1.166, de 5 de outubro de 2021:  Altera a Portaria nº 530, de 13 de agosto de 2019, que estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.

Republicada por ter saído com incorreções no DOU de 07/10/2021, Seção 1, pág. 42/43.

 

Secretaria Executiva

Portaria nº 1.161, de 5 de outubro de 2021:  Altera a Portaria nº 288, de 24 de setembro de 2015, que designa membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM.

 

Portaria nº 1.172, de 6 de outubro de 2021:  Designa os membros para compor a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres – CONATT.

 

Agência Nacional de Aviação Civil

Aviso de Consulta Pública nº 18/2021:  Submete à consulta pública as seguintes propostas:

I – proposta de resolução que estabelece regras de acesso ao mercado de serviços de transporte aéreo de natureza comercial no Brasil por empresas estrangeiras, e condições para operações em código compartilhado para empresas brasileiras e estrangeiras; e

II – proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 129, intitulado “Operação de empresas estrangeiras que têm por objetivo o transporte aéreo público no Brasil (Operations of foreign air carriers within Brazil engaged in common carriage)”.

Os textos das propostas poderão ser acessados no sítio desta Agência na rede mundial de computadores.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 24 de novembro de 2021.

 

Aviso de Consulta Pública nº 19/2021:  Submete à consulta pública proposta de resolução que regulamenta a coordenação de aeroportos e dispõe sobre as regras de alocação e monitoramento do uso da infraestrutura aeroportuária e de minuta de decisão exemplo de declaração de aeroporto coordenado nível 4, cujo texto poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede mundial de computadores.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 9 de dezembro de 2021.

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

Gabinete do Ministro

Portaria nº 426, de 7 de outubro de 2021:  Aprova o Anexo I – Vibração e o Anexo III – Calor, da Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.

 

Portaria nº 427, de 7 de outubro de 2021:  Aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

 

Portaria/MPT nº 422, de 7 de outubro de 2021:  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

 

Portaria/MPT nº 423, de 7 de outubro de 2021:  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 17 – Ergonomia.

 

Portaria/MPT nº 424, de 7 de outubro de 2021:  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 19 – Explosivos.

 

Portaria/MPT nº 425, de 7 de outubro de 2021:  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário.

 

Portaria/MPT nº 428, de 7 de outubro de 2021:  Altera o Anexo III – Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos – da Norma Regulamentadora nº 12, aprovada pela Portaria SEPRT nº 916, de 30 de julho de 2019.

 

Aviso de Consulta Pública nº 1/2021:  Submete à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora nº 13 (caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento). O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico.

 

Aviso de Consulta Pública nº 2/2021:  Submete à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora nº 33 (Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados). O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico.

 

Aviso de Consulta Pública nº 3/2021:  Submete à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora nº 36 (Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados). O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico.

As consultas acima ficarão disponíveis por trinta dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado. Dúvidas quanto à participação nas consultas públicas devem ser enviadas para o correio eletrônico normatizacao.sit@economia.gov.br.

Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a grupo tripartite, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação. Ao final, o grupo tripartite encaminhará a proposta de texto final a ser discutida no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP

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