INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

0
53

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior

Subsecretaria de Estratégia Comercial

 Aviso de Consulta Pública nº 5/2021:  A Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, do Ministério da Economia, torna pública proposta de modificação da Regra de Tributação para os Produtos do Setor Aeronáutico da Tarifa Externa Comum com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento do governo brasileiro a respeito.

As manifestações sobre a proposta deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex por meio do endereço eletrônico cat@economia.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.

As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento integral do roteiro próprio, disponível no sítio eletrônico da Camex.

 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

Gabinete do Ministro

Portaria nº 130, de 4 de outubro de 2021:  Institui o Banco de Informações de Transportes, denominado BIT, no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

O BIT será coordenado pelo Departamento de Política e Planejamento Integrado – DPI da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias – SFPP e conterá as informações geográficas (mapas e bases georreferenciadas), bem como os dados tabulares correspondentes e outras informações relevantes acerca dos sistemas de transportes de competência do Ministério da Infraestrutura.

O conteúdo do BIT estará acessível por meio de arquivos eletrônicos ou painéis interativos e suas principais informações públicas serão disponibilizadas pelo DPI no sítio eletrônico do MInfra.

 

Agência Nacional de Aviação Civil

Aviso de Consulta Pública nº 17/2021: Submete à consulta pública as seguintes propostas:

I – Emendas nºs 47, 48, 49 e 50 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 27, intitulado “Requisitos de aeronavegabilidade: Aeronaves de Asas Rotativas Categoria Normal”; e

II – Emendas nºs 54, 55, 56 e 57 ao RBAC nº 29, intitulado “Requisitos de aeronavegabilidade: Aeronaves de Asas Rotativas Categoria Transporte”.

Os textos das propostas poderão ser acessados no sítio desta Agência na rede mundial de computadores.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 19 de novembro de 2021.

 

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Deliberação nº 253, de 4 de outubro de 2021:  Prorroga para o dia 16/11/2021 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 18/2021-ANTAQ, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de Santos/SP, destinada à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente adubos (fertilizantes) e sulfatos, denominada STS53.

 

Aviso de Licitação Leilão nº 10/2021 – ANTAQ:  A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ torna público que realizará leilão no dia 19/11/2021, na B³ S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, de arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, no Porto de Porto Alegre – RS, denominada área POA01.

O Edital e seus anexos poderão ser obtidos a partir de 04/10/2021, no endereço eletrônico do Ministério da Infraestrutura e da ANTAQ, estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência.

 

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here