INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO
 
Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
 
Medida Provisória nº 1.071, de 22 de setembro de 2021: Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
 
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
 
Portaria PGFN/ME nº 11.496, de 22 de setembro de 2021:  Esta Portaria reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).
 
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
 
Agência Nacional de Transportes Terrestres

Diretoria Colegiada

 
Deliberação nº 319, de 22 de setembro de 2021:  Homologa o resultado do Leilão para concessão do sistema rodoviário da BR-163/230/MT/PA, declarando vencedora a proponente Consórcio Via Brasil BR163, que apresentou o menor valor da tarifa básica de pedágio, nos termos e condições dispostas no Edital nº 02/2021.

A homologação vincula o Consórcio Via Brasil BR163 ao cumprimento das condições prévias à assinatura do contrato de concessão, a serem atendidas nos termos e prazos estabelecidos no Edital nº 02/2021.

 
Deliberação nº 322, de 22 de setembro de 2021: Emite em favor da Concessionaria Ecovias do Araguaia S.A., o Ato de Outorga da rodovia BR-153/414/080/TO/GO.

Autoriza a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos e condições estabelecidas no Edital nº 01/2021, com a devida publicação do extrato no Diário Oficial da União.

 
Agência Nacional de Transportes Terrestres

Superintendência de Infraestrutura Rodoviária

 
Portaria nº 348/SUROD, de 21 de setembro de 2021:  Disciplina os procedimentos para realização de vistoria para reconhecimento de ponto de parada e descanso de motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e passageiros no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
 
Gabinete do Ministro
 
Portaria/MTP nº 313, de 22 de setembro de 2021:  Dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, de que tratam os §§ 3º e 8º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020

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