INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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                 ATOS DO PODER EXECUTIVO              
 
Decreto nº 15.511, de 7 de outubro de 2020:  Revoga o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990, e o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990.

Revoga decretos que tratam de Sistemas Integrados do transporte aéreo regional.

 
Decreto nº 15.512, de 7 de outubro de 2020:  Revoga o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990, e o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990.

Revoga decretos que tratam de Sistemas Integrados do transporte aéreo regional.

 
                    MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA                       
 
Gabinete do Ministro
 
Edital de Chamamento Público de Estudos nº 5/2020:      O presente Edital tem por objetivo chamar pessoas físicas ou jurídicas de direito privado interessadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos que subsidiem a modelagem da concessão para a expansão, exploração e manutenção dos aeroportos objeto deste Chamamento Público de Estudos – CPE.
 
Agência Nacional de Aviação Civil
 
Portaria nº 2.626, de 7 de outubro de 2020:      Institui o Programa Voo Simples, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.

São objetivos específicos do Programa Voo Simples:

1.    Aumentar a satisfação dos usuários do sistema de aviação civil;

2.    Incrementar a qualidade dos serviços públicos prestados pela ANAC;

3.    Reduzir os custos regulatórios e administrativos;

4.    Fomentar a entrada de novos atores no setor aéreo;

5.    Aumentar a segurança jurídica e a transparência regulatória;

6.    Reduzir a assimetria de informação no setor; e

7.       Estimular a indústria aeronáutica.

 
Aviso de Consulta Pública nº 24/2020:      Submete à consulta pública proposta de emenda ao RBAC nº 61, intitulado “Licenças, habilitações e certificados para pilotos”, cujo texto poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede mundial de computadores.
 
Agência Nacional de Transportes Terrestres

Diretoria Colegiada

 
Deliberação nº 423, de 6 de outubro de 2020:      Aprova a quarta revisão extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2019/2020, nos termos desta Deliberação.

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