INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA

 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

 Ato COTEPE/PMPF nº 18, de 9 de agosto de 2019: divulga que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de julho de 2019, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007.

 Solução De Consulta nº 10.007, de 13 de junho de 2019: Obrigações Acessórias. SISCOSERV. Registro. Pessoa jurídica contratada para promover o serviço de transporte internacional de carga. Conhecimento de carga. House.

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