INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021: Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.

 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

Conselho Nacional de Trânsito

Deliberação Contran nº 241, de 20 de outubro de 2021: Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Maranhão.

 

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Diretoria Colegiada

Deliberação nº 349, de 21 de outubro de 2021: Aprova o Relatório da Audiência Pública nº 7/2019, realizada no período de 13 de junho a 13 de setembro de 2019, com objetivo de colher subsídios, com vistas ao aprimoramento dos estudos para prorrogação do prazo de vigência contratual da concessionária MRS Logística S/A.

Determina, conforme o art. 27 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, alterada pela Resolução nº 5.866, de 14 de janeiro de 2020, a divulgação do relatório da Audiência no endereço eletrônico da ANTT.

Dá ciência ao Ministério da Infraestrutura das condições ajustadas pela ANTT em decorrência da Audiência Pública para a prorrogação antecipada do contrato de concessão da concessionária MRS Logística S/A, permitindo a manifestação sobre a aderência às diretrizes de política pública.

 

Aviso de Consulta Pública nº 1/2021: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, comunica que realizará Consulta Pública, com o objetivo de apresentar proposta de Resolução alterando a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.

O período para envio das contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 2 de novembro de 2021, até as 18 horas (horário de Brasília), do dia 2 de dezembro de 2021.

As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Consulta Pública estarão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico, a partir das 9 horas (horário de Brasília), do dia 2 de novembro de 2021.

Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail cp001.2021@antt.gov.br.

 

Secretaria Executiva

Aviso de Autorização: O Ministério da Infraestrutura comunica ao público em geral, de acordo com o inciso II, §2°, do art. 7° da Medida Provisória n° 1.065, de 30 de agosto de 2021, que conheceu o requerimento da empresa RUMO S.A, CNPJ n° 02.387.241/0001-60, de autorização para construção e exploração de Estrada de Ferro localizada entre Uberlândia/MG e Chaveslândia/MG, pelo prazo de 99 anos, nos termos do Processo SEI n° 50000.028106/2021-89, que seguirá para continuidade da instrução processual.

 

Aviso de Autorização: O Ministério da Infraestrutura comunica ao público em geral, de acordo com o inciso II, §2°, do art. 7° da Medida Provisória n° 1.065, de 30 de agosto de 2021, que conheceu o requerimento da empresa RUMO S.A, CNPJ n° 02.387.241/0001-60, de autorização para construção e exploração de Estrada de Ferro localizada entre Água Boa/MT e Lucas do Rio Verde/MT, pelo prazo de 99 anos, nos termos do Processo SEI n° 50000.027991/2021-89, que seguirá para continuidade da instrução processual.

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