INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

0
554
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
 
Gabinete do Ministro
 
Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021: Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Dentre as atividades destacam-se: Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, Sob Regime De Fretamento Municipal, Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, Sob Regime De Fretamento, Intermunicipal, Interestadual e Internacional, Organização de Excursões em Veículos Rodoviários Próprios Municipal, Organização De Excursões em Veículos Rodoviários Próprios, Intermunicipal, Interestadual e Internacional, Transporte Marítimo de Cabotagem – Passageiros, Transporte Marítimo de Longo Curso – Passageiros, Transporte Aquaviário para Passeios Turísticos, Navegação de Apoio Marítimo, Navegação de Apoio Portuário, Serviço de Rebocadores e Empurradores, outros Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros Não Regular.

 
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade
 
Portaria SEPEC/ME nº 4.089, de 22 de junho de 2021:     Autoriza , até 31 de dezembro de 2021, de forma excepcional,  a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância.
 
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
 
Secretaria Executiva
 
Portaria nº 748, de 18 de junho de 2021:     Altera a Portaria nº 288, de 24 de setembro de 2015, que designa membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM.
 
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
 
Deliberação nº 148, de 21 de junho de 2021:    A Audiência Pública nº 11/2021-ANTAQ, voltada a “Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras”, ocorrerá no modelo virtual no dia 1º de julho de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.
 
Agência Nacional de Transportes Terrestres

Diretoria Colegiada

 
Aviso de Audiência Pública nº 6/2021:    Audiência Pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições sobre a proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, nas modalidades TAC Plano de Ação e TAC Multas, com a Concessionária Rota do Oeste S.A, que administra a rodovia federal BR-163/MT, por força do contrato de concessão decorrente do Edital nº 003/2013, para correção dos descumprimentos contratuais apurados.

O período para envio das contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 1º de julho de 2021, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 31 de julho de 2021.

A sessão pública virtual será realizada por videoconferência ou outro meio eletrônico no dia 15 de julho de 2021, das 15 às 17 horas (horário de Brasília).

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here