INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

0
48

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021: Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.

 

Lei nº 14.227, de 20 de outubro de 2021: Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Fica a União autorizada a participar, na qualidade de cotista, no limite total de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais), de fundo que tenha por finalidade viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 10.841, de 20 de outubro de 2021: Altera o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

Conselho Nacional de Trânsito

Deliberação Contran nº 242, de 20 de outubro de 2021: Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Maranhão.

 

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Superintendência de Infraestrutura Rodoviária

Portaria nº 376, de 18 de outubro de 2021: Revisa os procedimentos relativos ao Índice de Desempenho Ambiental (IDA) e ao seu cálculo de modo a avaliar e estimular boas práticas socioambientais, relacionadas às concessões de rodovias federais.

A participação das concessionárias no processo de avaliação do Índice de Desempenho Ambiental ocorrerá por adesão voluntária.

As concessionárias que aderirem ao processo de avaliação de desempenho ambiental, deverão apresentar as informações à Agência em conformidade com a metodologia apresentada em Anexo.

A avaliação do Índice de Desempenho Ambiental será realizada anualmente, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

 

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros

Portaria nº 439, de 20 de outubro de 2021: Aprovar o Plano Anual de Fiscalização Econômico-Financeira da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, a ser realizado no ano de 2022.

O Plano Anual de Fiscalização Econômico-Financeira de que trata o art. 1º encontra-se disponível no endereço, na aba “Acompanhamento econômico-financeiro”.

 

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Superintendência de Serviços de Transportes Rodoviário e Multimodal de Cargas

Portaria nº 496, de 20 de outubro de 2021: Reajustar os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que passam a vigorar nos termos do Anexo a esta Portaria.

Altera o item Pcomb: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo, da Portaria SUROC nº 322, de 13 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Pcomb: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo: R$ 5,033 por litro, referente à semana de 10/10 a 16/10 de 2021, Diesel (S10), média Brasil – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

 

Secretaria Executiva

Aviso de Autorização: O Ministério da Infraestrutura comunica ao público em geral, de acordo com o inciso II, §2°, do art. 7° da Medida Provisória n° 1.065, de 30 de agosto de 2021, que conheceu o requerimento da empresa BRACELL SP CELULOSE LTDA., CNPJ n° 53.943.098/0001-87, de autorização para construção e exploração de Estrada de Ferro localizada entre os municípios de Lençóis Paulista/SP e Pederneiras/SP, pelo prazo de 99 anos, nos termos do Processo SEI n° 50000.027694/2021-33, que seguirá para continuidade da instrução processual.

 

Aviso de Autorização: O Ministério da Infraestrutura comunica ao público em geral, de acordo com o inciso II, §2°, do art. 7° da Medida Provisória n° 1.065, de 30 de agosto de 2021, que conheceu o requerimento da empresa RUMO S.A, CNPJ n° 02.387.241/0001-60, de autorização para construção e exploração de Estrada de Ferro de Acesso ao Porto de Santos, localizada entre o pátio do Perequê (Cubatão/SP), o pátio de Conceiçãozinha (Guarujá/SP) e o pátio do Valongo (Santos/SP), pelo prazo de 99 anos, nos termos do Processo SEI n° 50000.027528/2021-37, que seguirá para continuidade da instrução processual.

 

Aviso de Autorização: O Ministério da Infraestrutura comunica ao público em geral, de acordo com o inciso II, §2°, do art. 7° da Medida Provisória n° 1.065, de 30 de agosto de 2021, que conheceu o requerimento da empresa BRACELL SP CELULOSE LTDA., CNPJ n° 53.943.098/0001-87, de autorização para construção e exploração de Estrada de Ferro localizada no município de Lençóis Paulista/SP, pelo prazo de 99 anos, nos termos do Processo SEI n° 50000.027693/2021-99, que seguirá para continuidade da instrução processual.

 

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here