INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019 (Edição-extra de 01/03/2019): altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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