INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 30.06.2020

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Destaques do Diário Oficial da União
 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
 
Medida Provisória nº 986, de 29 de junho de 2020: Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
 
 
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
 
Agência Nacional de Aviação Civil

Superintendência de Padrões Operacionais

 
Portaria nº 1.633, de 26 de junho de 2020: Permite às Entidades de Ensino de Artigos Perigosos, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 175, em caráter excepcional, até 31 de março de 2021, ou até seja declarado o fim da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, ministrarem os cursos de Transporte Aéreo de Artigos Perigosos à distância, por meio de ferramenta de disseminação de conteúdo e/ou vídeo-aula, em substituição das aulas ministradas presencialmente, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

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