INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

 Decreto nº 9.917, de 18 de julho de 2019: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

 Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019: Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

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