INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 29.07.2020

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                                         ATOS DO PODER  LEGISLATIVO                            
 
Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020: Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
 
                                    MINISTÉRIO DA ECONOMIA                              
 
Secretaria Especial de Fazenda

Conselho Nacional de Política Fazendária/Secretaria Executiva

 
ATO COTEPE/PMPF nº 24, de 27 de julho de 2020, (Edição de 28/07/2020): Altera o Ato COTEPE/PMPF 23/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
 
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
 
Portaria nº 17.138, de 16 de julho de 2020, (Edição de 28/07/2020): Revoga Portarias do extinto Ministério do Trabalho.
 
                                        MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA                       
 
Secretaria Executiva
 
Portaria nº 1.620, de 28 de julho de 2020: Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Santos, nos termos que especifica.
 
Agência Nacional de Transportes Terrestres

Diretoria Colegiada

 
Deliberação nº 343, de 28 de julho de 2020: Reajusta a Tabela Tarifária do Contrato de Subconcessão da Rumo Malha Central S/A em 1,88 % (um inteiro e oitenta e oito centésimos por cento), referente à variação do número índice do IPCA no período de maio de 2019 a maio de 2020.
 
Súmula nº 6, de 28 de julho de 2020: É autorizado, dentro do território nacional, o transporte rodoviário de cargas destinadas à exportação ou provenientes de importação, por transportador inscrito no Registo Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, mesmo não habilitado ao transporte internacional, desde que o documento comprobatório do transporte seja emitido por Empresa de Transporte de Cargas ou Cooperativa de Transporte de Cargas habilitada ao transporte internacional, obrigando-se a emissora do documento a cumprir os requisitos obrigatórios previstos em regulamento da ANTT para os transportes internacional e doméstico.
 

                                    

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