INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 29.06.2021

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                                             ATOS DO PODER EXECUTIVO
 
Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021 (Edição Extra, 28/06/2021):   Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.

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