| ATOS DO PODER EXECUTIVO |
| Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021 (Edição Extra, 23/02/2021): Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. |