INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 24.02.2021

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                                       ATOS DO PODER EXECUTIVO
 
Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021 (Edição Extra, 23/02/2021):  Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

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