INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 23.02.2021

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                                   ATOS DO PODER EXECUTIVO
 
Medida Provisória nº 1.030, de 22 de fevereiro de 2021 (Edição Extra, 22/02/2021):  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para ações de Proteção e Defesa Civil.
 
Decreto nº 10.634, de 22 de fevereiro de 2021:  Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.

Os postos revendedores de combustíveis automotivos ficam obrigados a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento.

 
Decreto nº 10.635, de 22 de fevereiro de 2021:  Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais dos setores portuários e aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização.

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