| ATOS DO PODER EXECUTIVO |
| Medida Provisória nº 1.030, de 22 de fevereiro de 2021 (Edição Extra, 22/02/2021): Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para ações de Proteção e Defesa Civil. |
| Decreto nº 10.634, de 22 de fevereiro de 2021: Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
Os postos revendedores de combustíveis automotivos ficam obrigados a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento. |
| Decreto nº 10.635, de 22 de fevereiro de 2021: Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais dos setores portuários e aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização. |