| MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
| Gabinete do Ministro
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS |
| Resolução CPPI nº 148, de 2 de dezembro de 2020: Opina favoravelmente e submete à deliberação do Presidente da República, para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, o empreendimento público federal BR-163/MS, no trecho entre a Divisa entre os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e a Divisa entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná, para fins de relicitação. |
| Câmara de Comércio Exterior
Comitê-Executivo de Gestão |
| Resolução GECEX nº 148, de 20 de janeiro de 2021: O Ministério da Economia zerou o Imposto de Importação de pneus para veículos de carga. A medida foi aprovada pela Camex (Câmara de Comércio Exterior), em reunião do Comitê Executivo de Gestão. O objetivo é reduzir os custos operacionais do transporte rodoviário de cargas no país. A alíquota era de 16%.
Esta Resolução entrará em vigor no dia 21 de janeiro de 2021. |
| MINISTÉRIO DA INSFRAESTRUTURA |
| Gabinete do Ministro |
| Portaria nº 3, de 20 de janeiro de 2021: Estabelece diretrizes e procedimentos para extensão de prazo de contratos da 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais – PROCROFE e institui a política tarifária até a conclusão dos certames licitatórios. |
| Agência Nacional de Transportes Terrestres
Superintendência de Infraestrutura Rodoviária |
| Portaria nº 13, de 20 de janeiro de 2021: Disciplina a solicitação, a apresentação e a apreciação de certificado de inspeção acreditada de projetos de engenharia no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres. |
| Aviso de Tomada de Subsídios nº1/2021: A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária – SUROD comunica que realizará Tomada de Subsídios, aberta ao público, com o objetivo de obter contribuições à minuta de termo aditivo de extensão do contrato Nº PG-137/95-00 (NovaDutra) pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.448/2017.
O período para envio das contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 21 de janeiro de 2021, até as 18 horas (horário de Brasília), do dia 2 de fevereiro de 2021.
A documentação relativa ao objeto da Tomada de Subsídios estará disponível, no sítio eletrônico da ANTT. |