Presidência da República
Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral da União
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2019: Disciplina os critérios e procedimentos relativos ao ajuizamento de ações regressivas pela Procuradoria-Geral Federal no exercício da representação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.