INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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Presidência da República

Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral da União

 PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2019: Disciplina os critérios e procedimentos relativos ao ajuizamento de ações regressivas pela Procuradoria-Geral Federal no exercício da representação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

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