| ATOS DO PODER EXECUTIVO |
| Decreto nº 10.633, de 18 de fevereiro de 2021: Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Fica qualificado, o empreendimento público federal do setor ferroviário Malha Oeste, pertencente à antiga Rede Ferroviária Federal S.A. e sob a responsabilidade da concessionária Rumo Malha Oeste S.A., para fins de relicitação. |
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
| Casa Civil |
| Despacho de 18 de fevereiro de 2021: Prorrogar, até 6 de março de 2021, o prazo estabelecido no despacho publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2021, Seção 1, Edição 14-A, que tornou pública a consulta sobre minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.
As contribuições deverão ser feitas por meio da Plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte sítio eletrônico. |
| MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA |
| Agência Nacional de Transportes Aquaviários |
| Resolução ANTAQ nº 8.100, de 13 de fevereiro de 2021: Institui a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com o objetivo de aprimorar o processo regulatório, aumentando a transparência, conferindo previsibilidade para as ações da Agência e permitindo a participação social. |
| Extrato de Instrumento Convocatório nº 3/2021: A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, torna público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste extrato no Diário Oficial da União – DOU, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Cáceres/MT. |
| Agência Nacional de Transportes Terrestres
Comissões de Outorga |
| Comunicado Relevante nº 4, de 18 de fevereiro de 2021: EDITAL Nº 01/2020 – A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 639, de 15 de dezembro de 2020, para subconcessão da malha ferroviária situada entre os municípios de Ilhéus/BA e Caetité/BA da Ferrovia de Integração Oeste-Leste – EF-334 (Fiol), torna público que foi disponibilizado no portal da ANTT, o Projeto Executivo e o link da Inventariança, referentes à FIOL I, como parte dos estudos de viabilidade técnica, sem qualquer vinculação direta entre as informações ora disponibilizadas e as efetivas condições da concorrência. |