INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 19.02.2021

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                                ATOS DO PODER EXECUTIVO
 
Decreto nº 10.633, de 18 de fevereiro de 2021: Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Fica qualificado, o empreendimento público federal do setor ferroviário Malha Oeste, pertencente à antiga Rede Ferroviária Federal S.A. e sob a responsabilidade da concessionária Rumo Malha Oeste S.A., para fins de relicitação.

 
                                PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
 
Casa Civil
 
Despacho de 18 de fevereiro de 2021: Prorrogar, até 6 de março de 2021, o prazo estabelecido no despacho publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2021, Seção 1, Edição 14-A, que tornou pública a consulta sobre minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.

As contribuições deverão ser feitas por meio da Plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte sítio eletrônico.

 
                             MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
                                                                                                  
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
 
Resolução ANTAQ nº 8.100, de 13 de fevereiro de 2021:  Institui a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com o objetivo de aprimorar o processo regulatório, aumentando a transparência, conferindo previsibilidade para as ações da Agência e permitindo a participação social.
 
Extrato de Instrumento Convocatório nº 3/2021:  A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, torna público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste extrato no Diário Oficial da União – DOU, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Cáceres/MT.
 
Agência Nacional de Transportes Terrestres

Comissões de Outorga

 
Comunicado Relevante nº 4, de 18 de fevereiro de 2021:  EDITAL Nº 01/2020 – A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 639, de 15 de dezembro de 2020, para subconcessão da malha ferroviária situada entre os municípios de Ilhéus/BA e Caetité/BA da Ferrovia de Integração Oeste-Leste – EF-334 (Fiol), torna público que foi disponibilizado no portal da ANTT, o Projeto Executivo e o link da Inventariança, referentes à FIOL I, como parte dos estudos de viabilidade técnica, sem qualquer vinculação direta entre as informações ora disponibilizadas e as efetivas condições da concorrência.

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