INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 18.02.2021

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                               MINISTÉRIO DA ECONOMIA
                                                                                                  
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
 
Portaria SEPRT/ME nº 1.809, de 12 de fevereiro de 2021: Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019, que  dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.
 
Aviso de Prorrogação de Consulta Pública nº 5/2021: Prorroga por mais quinze dias a consulta pública referente à proposta de Portaria que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências. O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico.

A consulta ficará disponível até o dia 5 de março de 2021 e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado.

 
Aviso de Prorrogação de Consulta Pública nº 6/2021: Prorroga por mais quinze dias a consulta pública referente à proposta de Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico.

A consulta ficará disponível até o dia 5 de março de 2021 e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado.

 
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
 
Portaria nº 395, de 28 de dezembro de 2020: Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Empresa Inspetora de Contentores Intermediários para Granéis (IBC) Destinados ao Transporte Terrestre de Produtos Perigosos – Consolidado.
 
Portaria nº 396, de 28 de dezembro de 2020: Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Coletes de Segurança de Alta Visibilidade – Consolidado.
 
Portaria nº 400, de 28 de dezembro de 2020: Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornecedor de Quebra-Mato – Consolidado.
 
            MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
                                                                                                  
Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias
 
Portaria nº 191, de 9 de fevereiro de 2021:  Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em Infraestrutura Rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela Concessionária Catarinense de Rodovias S.A., integrante do programa de Parcerias de Investimentos – PPI, no projeto denominado “Rodovia BR-101/SC, trecho Paulo Lopes/SC – São João do Sul/SC”.
 
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
 
Resolução ANTAQ nº 8.102, de 13 de fevereiro de 2021:  Estabelece critérios e procedimentos para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para operar na navegação interior.
 
Aviso de Audiência Pública nº 7/2021 – ANTAQ:  Audiência pública, no período de 01/03/2021 a 14/04/2021, visando o recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Anexo da Resolução ANTAQ nº 3.220, de 8 de janeiro de 2014, que tem como objeto estabelecer procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e definir a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados.

As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública, estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico.

 
Aviso de Audiência Pública nº 8/2021 – ANTAQ:  Audiência pública, no período de 01/03/2021 a 14/04/2021, visando o recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para regulamentação do art. 9º, parágrafo único da Resolução Normativa nº 34-ANTAQ, de 2019, que descreve: “No caso em que restar demonstrada a verossimilhança de que exista abuso ilegal na cobrança do SSE, a ANTAQ poderá estabelecer o preço máximo a ser cobrado a esse título, mediante prévio estabelecimento e publicidade dos critérios a serem utilizados para sua definição.”

As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública, estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico.

 
Agência Nacional de Transportes Terrestres

Comissões de Outorga

 
Comunicado Relevante nº 1, de 17 de fevereiro de 2021:  EDITAL Nº 01/2021 – A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 31, de 28 de janeiro de 2021, para concessão da rodovia BR-153/080/414/TO/GO, vem a público COMUNICAR que o Anexo 19 – Manual de Procedimentos do Leilão foi disponibilizado no portal da ANTT, no dia 15/02/2021, em conformidade com o cronograma do edital.

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