| MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
| Secretaria Especial de Previdência e Trabalho |
| Portaria SEPRT/ME nº 1.809, de 12 de fevereiro de 2021: Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT. |
| Aviso de Prorrogação de Consulta Pública nº 5/2021: Prorroga por mais quinze dias a consulta pública referente à proposta de Portaria que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências. O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico.
A consulta ficará disponível até o dia 5 de março de 2021 e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado. |
| Aviso de Prorrogação de Consulta Pública nº 6/2021: Prorroga por mais quinze dias a consulta pública referente à proposta de Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico.
A consulta ficará disponível até o dia 5 de março de 2021 e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado. |
| Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia |
| Portaria nº 395, de 28 de dezembro de 2020: Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Empresa Inspetora de Contentores Intermediários para Granéis (IBC) Destinados ao Transporte Terrestre de Produtos Perigosos – Consolidado. |
| Portaria nº 396, de 28 de dezembro de 2020: Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Coletes de Segurança de Alta Visibilidade – Consolidado. |
| Portaria nº 400, de 28 de dezembro de 2020: Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornecedor de Quebra-Mato – Consolidado. |
| MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA |
| Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias |
| Portaria nº 191, de 9 de fevereiro de 2021: Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em Infraestrutura Rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela Concessionária Catarinense de Rodovias S.A., integrante do programa de Parcerias de Investimentos – PPI, no projeto denominado “Rodovia BR-101/SC, trecho Paulo Lopes/SC – São João do Sul/SC”. |
| Agência Nacional de Transportes Aquaviários |
| Resolução ANTAQ nº 8.102, de 13 de fevereiro de 2021: Estabelece critérios e procedimentos para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para operar na navegação interior. |
| Aviso de Audiência Pública nº 7/2021 – ANTAQ: Audiência pública, no período de 01/03/2021 a 14/04/2021, visando o recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Anexo da Resolução ANTAQ nº 3.220, de 8 de janeiro de 2014, que tem como objeto estabelecer procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e definir a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados.
As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública, estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico. |
| Aviso de Audiência Pública nº 8/2021 – ANTAQ: Audiência pública, no período de 01/03/2021 a 14/04/2021, visando o recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para regulamentação do art. 9º, parágrafo único da Resolução Normativa nº 34-ANTAQ, de 2019, que descreve: “No caso em que restar demonstrada a verossimilhança de que exista abuso ilegal na cobrança do SSE, a ANTAQ poderá estabelecer o preço máximo a ser cobrado a esse título, mediante prévio estabelecimento e publicidade dos critérios a serem utilizados para sua definição.”
As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública, estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico. |
| Agência Nacional de Transportes Terrestres
Comissões de Outorga |
| Comunicado Relevante nº 1, de 17 de fevereiro de 2021: EDITAL Nº 01/2021 – A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 31, de 28 de janeiro de 2021, para concessão da rodovia BR-153/080/414/TO/GO, vem a público COMUNICAR que o Anexo 19 – Manual de Procedimentos do Leilão foi disponibilizado no portal da ANTT, no dia 15/02/2021, em conformidade com o cronograma do edital. |