INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União

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MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
 
Agência Nacional de Transportes Terrestres

Gabinete do Ministro

 
Portaria nº 64, de 17 de junho de 2020: Revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto da Pampulha – Carlos Drummond de Andrade (SBBH), localizado no Município de Belo Horizonte – MG, e dá outras providências.

 

A Infraero permanecerá responsável pela exploração do aeroporto de que trata o art. 1º até 31 de dezembro de 2020, prazo este que será utilizado para a realização do processo de transferência da exploração aeroportuária.

 
Agência Nacional de Aviação Civil

Superintendência de Padrões Operacionais/Gerência de Certificação de Organizações de Instrução

 
Portaria nº 1.557, de 17 de junho de 2020: Permite às sociedades empresárias e associações certificadas como Centros de Instrução de Aviação Civil – CIAC, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 141, em caráter excepcional, peticionarem pela substituição das aulas das disciplinas que compõem a parte teórica dos cursos homologados ministradas presencialmente por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, com alunos e tutores desenvolvendo atividades educativas em lugares e tempos diversos (EaD), nos limites estabelecidos pela legislação em vigor.
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
 
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
 
Resolução nº 821, de 17 de junho de 2020: Altera o percentual de mistura obrigatória do biodiesel ao diesel A, no período entre os dias 16 e 21 de junho de 2020.

 

Fica autorizada a redução do percentual de mistura mínima obrigatória do biodiesel ao diesel A de doze por cento para dez por cento, no período entre os dias 16 e 21 de junho de 2020, de modo a garantir o abastecimento interno de diesel B.

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