INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 15.01.2021

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                                       MINISTÉRIO DA ECONOMIA
                                                                                                  
Gabinete do Ministro
 
Portaria ME nº 665, de 14 de janeiro de 2021: Esta Portaria eleva temporariamente, até 31 de março de 2021, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem assim autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual. Fica estabelecido em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) o limite de valor previsto no § 2º do art. 53 do Anexo II à Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda.
 
                                   MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
                                                                                                  
Agência Nacional de Transportes Terrestres

Superintendência de Transporte Ferroviário

 
Portaria nº 10, de 12 de janeiro de 2021 (Edição 14/01/2021): Institui o Índice de Desempenho Ambiental (IDA) e a metodologia para o seu cálculo, de modo a avaliar e estimular boas práticas socioambientais, relacionadas às concessões de ferrovias federais.

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