INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União – 14 e 15.05.2019

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 9.791, de 14 de maio de 2019: Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022.

 Decreto nº 9.792, de 14 de maio de 2019: Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

 Portaria nº 213, de 13 de maio de 2019: Revogação da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho, que dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.

                                                                                                                                        MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

 Agência Nacional de Transportes Terrestres

 Portaria nº 166, de 14 de maio de 2019: Fica estabelecido entre a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, um canal eletrônico direto para recebimento de denúncias referentes ao transporte rodoviário de cargas, especificamente quanto a Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Lei nº 13.703, de 2018 e Resolução ANTT nº 5.820, de 2018).

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