INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União – 14/06/2019

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA

 Gabinete do Ministro

 Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019: Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, e dá outras providências.

Secretaria Especial da Fazenda

Resolução nº 145, de 11 de junho de 2019: Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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