INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 13.10.2020

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                                     MINISTÉRIO DA SAÚDE                                   
 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Diretoria Colegiada

 
Despacho nº 136, de 9 de outubro de 2020:      Aprova o Documento Orientador que apresenta o modelo e os procedimentos para construção, monitoramento e atualização da Agenda Regulatória, no período de 2021 a 2023, e dá publicidade ao início do processo de construção da nova Agenda Regulatória, conforme deliberado em reunião realizada em 7 de outubro de 2020.

A realização de consulta à sociedade para receber manifestações a respeito da lista inicial de projetos regulatórios e/ou contribuições de novas propostas está prevista para o período de novembro/20 a janeiro/21.

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