INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União – 13/06/2019

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

 Lei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019: Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.

 ATOS DO PODER EXECUTIVO

 Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019: Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019: Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

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