PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Secretaria-Geral
Subchefia de Assuntos Jurídicos
Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022: Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Secretaria Nacional de Aviação Civil
Resolução nº 654, de 12 de janeiro de 2022: Altera, temporariamente, o monitoramento do uso de slots alocados nos aeroportos declarados coordenados, conforme estabelecido pela Resolução nº 338, de 22 de julho de 2014.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
Gabinete do Ministro
Aviso de Consulta Pública nº 1/2022: Submeter à consulta pública relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR que trata da revisão da Norma Regulamentadora nº 04 – NR 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho).
Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 7/2021: Prorrogar, de forma excepcional, por 15 (quinze) dias, o prazo estabelecido no AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2021, publicado no Diário Oficial da União edição nº 232, seção 3, página 219, de 10 de dezembro de 2021, que instaurou Consulta Pública acerca de proposta de alteração da Portaria/MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para incluir o Anexo VI – Regulamento para Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Proteção Individual por Certificação (Regulamento Principal).