| Destaques do Diário Oficial da União
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto nº 10.894, de 14 de dezembro de 2021: Dispõe sobre a inclusão do Porto Organizado de São Sebastião no Programa Nacional de Desestatização.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Gabinete do Ministro
Resolução CPPI nº 206, de 13 de dezembro de 2021: Aprova a modalidade operacional e as condições para a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU em Minas Gerais, por meio da alienação das ações do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A.. – VDMG Investimentos, como parte da desestatização da CBTU, no Programa Nacional de Desestatização – PND, e dá outras providências.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativo RFB nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021: Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Consulta Pública nº 22, de 13 de dezembro de 2021: Proposta de revisão do estoque regulatório com vistas ao cancelamento de medida regulatória de baixo impacto para a sociedade – Plataforma Elevatória Veiculares para Veículos de Características Rodoviárias.
Portaria nº 492, de 10 de dezembro de 2021: Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornecedor de Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito (SAnMFT) – Consolidado.
Portaria nº 495, de 12 de dezembro de 2021: Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Adaptação de Eixo Veicular Auxiliar – Consolidado.
Portaria nº 496, de 12 de dezembro de 2021: Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Eixo Veicular – Consolidado.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Secretaria Executiva
Portaria nº 1.500, de 13 de dezembro de 2021: Declaração de utilidade pública, para fins de supressão vegetal, de empreendimento de interesse nacional, essencial à infraestrutura portuária.
Declara de utilidade pública, para fins de supressão vegetal, parte da área denominada 41 no PDZ do Porto de Santos, de 100 mil m², localizada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, a ser destinada a um estacionamento para a frota de caminhões intraportuária.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Instrução Normativa nº 20, de 10 de dezembro de 2021: Altera os Arts. 16, 17 e ANEXO e inclui novo Art. 6A na Instrução Normativa 23, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre os artigos 18 e 19 da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, para estabelecer especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves.
Instrução Normativa nº 21, de 10 de dezembro de 2021: Altera o Art. 5º e Anexo e inclui um novo art. 9-A na Instrução Normativa 22, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação prevista no artigo 2º da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, relativo à determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais quando abastecidos com etanol hidratado brasileiro de referência (EHR), gasool A22, gasool A11H50, gás combustível veicular de referência (GVR) ou Diesel. |
