INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União – 11/06/2019

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

 Decreto nº 9.827, de 10 de junho de 2019: Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados.

 Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019: Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.

Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019: Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

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