INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 09.09.2020

0
75
                                     ATOS DO PODER LEGISLATIVO            
 
Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 (Edição Extra, 08/09/2020):  Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
 
Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 (Edição Extra, 08/09/2020):  Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
 
                                    MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA       
 
Conselho Nacional de Trânsito
 
Resolução nº 793, de 2 de setembro de 2020:  Referenda a Portaria CONTRAN nº 192, de 3 de agosto de 2020, que altera o ANEXO da Resolução CONTRAN nº 788, de 18 de junho de 2020, que referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).
 
Resolução nº 794, de 2 de setembro de 2020:  Referenda a Portaria CONTRAN nº 193, de 3 de agosto de 2020, que dispõe sobre a circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) destinadas ao transporte de algodão cujas dimensões excedam os limites previstos na Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006.
 
Resolução nº 795, de 2 de setembro de 2020:  Referenda a Portaria CONTRAN nº 194, de 6 de agosto de 2020, que estabelece a mensagem, os temas e o cronograma da Campanha Educativa de Trânsito de 2020 a ser realizada nacionalmente de agosto a dezembro de 2020.

Cronograma e temas:

·          Agosto – Uso de cinto de segurança e dispositivo de retenção infantil;

·          Setembro – Usuários vulneráveis / Respeito no trânsito;

·          Outubro – Ver e ser visto;

·          Novembro – Os impactos sociais dos acidentes;

·          Dezembro – Álcool e condução (substâncias psicoativas lícitas e ilícitas).

 
Resolução nº 796, de 2 de setembro de 2020:  Altera o ANEXO da Resolução CONTRAN nº 776, de 13 de junho de 2019, que aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
 
Resolução nº 797, de 2 de setembro de 2020:  Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
 
Resolução nº 798, de 2 de setembro de 2020:  Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques.

·         Os requisitos abordam a forma e procedimentos de fiscalização de velocidade, os tipos de medidores de velocidade, os requisitos metrológicos e técnicos dos medidores de velocidade, o processo de instalação, operação e monitoramento de medidores de velocidade, a caracterização da infração e os locais de fiscalização e da sinalização.

 
Agência Nacional de Transportes Terrestres

Superintendência de Governança, Planejamento e Articulação Institucional

 
Aviso de Tomada de Subsídios nº 5/2020:  Tomada de Subsídios com o objetivo de obter contribuições e informações para construção da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2021/2022.

O período para envio das contribuições será das 10 horas (horário de Brasília) do dia 09 de setembro de 2020, até às 18 horas (horário de Brasília), do dia 08 de outubro de 2020.

A documentação relativa ao objeto da Tomada de Subsídios estará disponível, no sítio eletrônico da ANTT.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here