INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 09.07.2020

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO
 
Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
 
ATOS DO PODER EXECUTIVO
 
Medida Provisória nº 989, de 8 de julho de 2020: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, (trezentos e quarenta e oito milhões trezentos e quarenta e sete mil oitocentos e oitenta e seis reais),para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.
 
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
 
Agência Nacional de Transportes Terrestres
 
Deliberação nº 315, de 7 de julho de 2020: Aprovar a 16ª Revisão Ordinária e a 13ª Revisão Extraordinária das Tarifas Básicas de Pedágio do Contrato de Concessão 013/00-MT (PJ/CD/215/98), do complexo rodoviário denominado Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS, explorado pela ECOSUL, alterando o Quadro de Tarifas Básicas constante anexo.

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