INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União – 07 e 08.05.2019

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

 Decreto nº 9.784, de 7 de maio de 2019: Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos, extinguindo, dentre outros, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES (Conselhão).

 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

 Portaria nº 1.722, de 3 de maio de 2019: Aprova o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Niterói, nos termos que especifica.

 Portaria nº 1.728, de 3 de maio de 2019: Aprova o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Fortaleza, nos termos que especifica.

 Portaria nº 1.733, de 3 de maio de 2019: Aprova o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Vitória, nos termos que especifica.

 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

 Aviso de Audiência Pública nº 4/2019-ANTAQ: comunica que realizará Audiência Pública com o objetivo de obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que estabelece critérios e procedimentos para a autorização para prestação de serviços de transporte privado de pessoas, veículos e cargas, na navegação interior de travessia.

As contribuições poderão ser encaminhadas no período de 13/05/2019 a 11/06/2019 exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio http://portal.antaq.gov.br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Os interessados poderão participar de Audiência Pública presencial no auditório a ser realizada no dia 04/06/2019, com início às 15h00 e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 17h30 o seu horário limite, no Edifício Sede da ANTAQ, localizado no SEPN 514, Conjunto “E”, Asa Norte – Brasília/ DF.

 EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA S.A.

 Aviso de Consulta Pública nº 1/2019-EPL: comunica que realizará Consulta Pública com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições acerca do Edital, que trata da contratação de empresa especializada para elaboração dos estudos ambientais e dos programas ambientais de mitigação dos impactos, em caráter executivo, relativos ao licenciamento ambiental das obras de implantação da infraestrutura ferroviária EF 170 (FERROGRÃO), compreendido no trecho entre Lucas do Rio Verde (MT) e Itaituba/(PA), extensão total de 1.188,985 km.

Informações específicas relacionadas ao objeto desta consulta estarão à disposição dos interessados neste link.

O período para envio das contribuições será do dia 08/05/2019 até dia 20/05/2019. Será realizada reunião presencial aberta à participação dos interessados no dia 21/05/2019, no horário de 14h00 às 18h00 (horário de Brasília), no auditório da EPL, localizado no 7ª andar do Edifício Parque Cidade Corporate, SCS, Quadra 9, Lote C, Torre C, CEP: 70.308-200, Brasília – DF.

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