INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União – 06.05.2019

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

 Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho

Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e dá outras providências..

 Decreto nº 9.781, de 3 de maio de 2019: Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

 MINISTÉRIO DA ECONOMIA

 Solução de Consulta nº 7.015, de 13 de março de 2019: Contribuição previdenciária patronal. Créditos previdenciários. Débitos tributários. Compensação. Sistema de escrituração digital das Obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial). Somente é possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização do eSocial. Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 336, de 28 de dezembro de 2018. Dispositivos Legais: artigo 26-A da Lei nº 11.457, de 2007; artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996; artigos 65, 76 e 84 da IN RFB nº 1717, de 2017; artigo 2º da Resolução nº 2 do Comitê Diretivo do eSocial, de 2016.

 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama

 Aviso de Consulta Pública nº 4/2019: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama torna pública a consulta para contribuições da sociedade civil e entidades interessadas à proposta de Instrução Normativa que estabelece os procedimentos a serem adotados pelo Ibama para a realização de Audiência Pública, Reunião Técnica Informativa, Consulta Pública e outros mecanismos de Participação Social no âmbito do Licenciamento Ambiental Federal.

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