INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 06.04.2021

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                             MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
 
Câmara de Comércio Exterior

Comitê-Executivo de Gestão

 
Resolução GECEX nº 182, de 29 de março de 2021 (Edição de 30/03/2021):   Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Entre os itens que tiveram os impostos zerados temporariamente, estão:

·         Caminhões-tanque para transporte de cargas perigosas (Veículos automóveis para transporte de mercadorias), com motor de pistão, de carga máxima não superior a 5 toneladas

·         Caminhões-tanque para transporte de cargas perigosas (Veículos automóveis para transporte de mercadorias), com motor de pistão, de carga máxima superior a 5 toneladas mas não superior a 20 toneladas

·         Caminhões-tanque para transporte de cargas perigosas (Veículos automóveis para transporte de mercadorias), com motor de pistão, de carga máxima superior a 20 toneladas

·         Carroçarias de caminhões-tanque para transporte de cargas perigosas.

 
                                 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
 
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
 
Extrato de Deliberação nº 61, de 1º de abril de 2021:   Aprova a análise das contribuições objeto da Audiência Pública 19/2020-ANTAQ, relativa ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos do processo licitatório da concessão do Porto de Vitória e Barra do Riacho, bem como da desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA).

Encaminha os presentes autos ao Ministério da Infraestrutura com vistas à continuidade do processo de desestatização.

 
Aviso de Audiência Pública nº 9/2021 – ANTAQ:   Consulta e Audiência Públicas, no período de 12/04/2021 a 26/05/2021, visando o recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para a proposta de Resolução que estabelece os critérios e procedimentos para celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta – TAC, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública, estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico.

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