INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 03.07.2020

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO
 
Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
 
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
 
Emenda Constitucional nº 107: Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
                                                                                                            
ATOS DO PODER EXECUTIVO
 
Decreto nº 14.414, de 2 de julho de 2020: Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IOF incidentes sobre: operações de crédito realizadas por instituições financeiras ou por empresas de factoring; operações de câmbio; operações de seguro realizadas por seguradoras; operações relativas a títulos ou valores mobiliários; operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial; contratadas no período entre 3 de abril de 2020 e 2 de outubro de 2020.

 
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
 
Gabinete do Ministro
 
Portaria nº 260, de 1º de julho de 2020: Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação.
 
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
 
Secretaria Nacional de Transportes Terrestres

Departamento Nacional de Trânsito

 
Aviso de Consulta Pública: Submeter a consulta pública Minuta de Portaria que institui o processo para designação de Organismo de Certificação Designado (OCD) para a execução de serviços de comprovação de conformidade de identificação e segurança de veículos junto ao DENATRAN, cujo texto estará disponível no sítio eletrônico na rede mundial de computadores, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado a partir da publicação deste Aviso.

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