INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 01.04.2021

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                                 MINISTÉRIO DA ECONOMIA
 
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
 
Instrução Normativa RFB nº 2017, de 30 de março de 2021:   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

A referida Lei dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos (Cadin) não quitados de órgãos e entidades federais.

 
                          MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
 
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
 
Resolução ANTAQ nº 43, de 31 de março de 2021:   Estabelece critérios e procedimentos para a reversibilidade de bens nos portos organizados, bem como a incorporação e desincorporação de bens da União nos portos organizados, observado o disposto na legislação de regência.
 
            MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
 
Polícia Rodoviária Federal
 
Portaria Conjunta PRF/PGFN nº 1, de 9 de março de 2021:   Disciplina o encaminhamento de débitos constituídos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) para inscrição em dívida ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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