INFORME CNT: Destaques do Diário Oficial da União 01.02.2021

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                                       MINISTÉRIO DA ECONOMIA
                                                                                                  
Câmara de Comércio Exterior

Comitê-Executivo de Gestão

 
Resolução GECEX nº 149, de 20 de janeiro de 2021: Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, que trata do Imposto de Importação de pneus para veículos de carga.
 
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
 
Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021: Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
                                                                                                                           
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
 
Aviso de Prorrogação Tomada Pública de Subsídios nº 4/2021: Prorroga, de forma excepcional, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no AVISO DE TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIOS Nº 4/2020, publicada no Diário Oficial da União nº 249, seção 3, página 65, de 30 de dezembro de 2020, que instaurou Tomada Pública de Subsídios para instruir a revisão das Normas Regulamentadoras nº 13 (Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento), nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), nº 36 (Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados), nº 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo), bem como a revisão de anexos sobre agentes químicos e elaboração de anexo sobre cancerígenos com impacto na Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres e na Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.
 
                               MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
                                                                                                  
Gabinete do Ministro
 
Portaria nº 22, de 29 de janeiro de 2021:  Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia da covid-19.
 
Agência Nacional de Aviação Civil
 
Resolução nº 604, de 29 de janeiro de 2021:  Aprova emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBACs nºs 108 e 107.
 
Aviso de Consulta Pública nº 1/2021:  Submete à consulta pública proposta de revisão da Resolução nº 461, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis, cujo texto poderá ser acessado no sítio eletrônico desta Agência na rede mundial de computadores.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 18 de março de 2021.

 
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
 
Aviso de Audiência Pública nº 1/2021-ANTAQ: Como objetivo de obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos voltados à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de instalação portuária para movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente combustíveis, localizada no Porto de Maceió/AL, denominada área MAC11.

As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 24/03/2021, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no endereço eletrônico, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

 
Aviso de Audiência Pública nº 2/2021-ANTAQ: Como objetivo de obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos combustíveis, localizado no Porto Organizado de Maceió/AL, denominado área MAC12.

As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 24/03/2021, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no endereço eletrônico, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

 
Agência Nacional de Transportes Terrestres
 
Deliberação nº 13, de 28 de janeiro de 2021:   Aprova o Relatório da Consulta Pública nº 02/2020, referente à atualização do cálculo WACC Regulatório, para aplicação em contratos de concessão ferroviárias, e determina a divulgação no endereço eletrônico da ANTT.
 
Resolução nº 5.924, de 28 de janeiro de 2021:   Referenda a Resolução nº 5.922, de 16 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a flexibilização, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de obrigações regulatórias relacionadas ao transporte doméstico e internacional de cargas de oxigênio destinado ao uso hospitalar, comprimido ou líquido refrigerado, ao estado do Amazonas.
 
Aviso de Prorrogação da Audiência Pública nº 9/2021: Prorrogado até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 13 de fevereiro de 2021, o período de contribuições  por meio do Sistema de Participação Pública da ANTT – ParticipANTT da referida Audiência, que tem por objetivo colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Resolução que regulamenta a reversibilidade de bens no âmbito das concessões e subconcessões ferroviárias.
 
Aviso de Prorrogação da Audiência Pública nº 10/2021: Prorrogado até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 12 de fevereiro de 2021, o período de contribuições  por meio do Sistema de Participação Pública da ANTT – ParticipANTT da referida Audiência, que tem por objetivo colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Resolução que regulamenta a destinação dos Recursos para Desenvolvimento Tecnológico – RDT e dos Recursos para Preservação da Memória Ferroviária – RPMF no âmbito das concessões e subconcessões ferroviárias.
 
Agência Nacional de Transportes Terrestres

Superintendência de Concessão da Infraestrutura

 
Comunicado Relevante nº 2, de 29 de janeiro de 2021:   Torna público que foram disponibilizados no portal da ANTT, informações sobre a Base de Ativos e Passivos da concessão objeto da Audiência Pública nº 12/2020. O objetivo da audiência é colher sugestões com vistas ao aprimoramento dos estudos efetivados para a prorrogação do contrato da Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S/A.
 
Autoridade Portuária de Santos S.A.
 
Aviso de Audiência Pública nº 1/2021 – SPA:   Audiência Pública no modelo virtual no dia 10 de fevereiro de 2021, para obter contribuições e esclarecer dúvidas sobre os documentos submetidos à Consulta Pública nº 01/2020, relativos à modelagem proposta pela SPA (Santos Port Authority) para gestão, operação, manutenção e expansão da Ferrovia Interna do Porto de Santos (FIPS).

A Audiência Pública terá início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.

Os interessados em participar da Audiência Pública deverão se inscrever por meio do endereço eletrônico consulta.fips@brssz.com. O período de inscrição será das 10h às 14h do dia 08 de fevereiro de 2021.

Informações complementares poderão ser obtidas no sítio eletrônico da SPA.

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