| MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
| Câmara de Comércio Exterior
Comitê-Executivo de Gestão |
| Resolução GECEX nº 149, de 20 de janeiro de 2021: Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, que trata do Imposto de Importação de pneus para veículos de carga. |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
| Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021: Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). |
| Secretaria Especial de Previdência e Trabalho |
| Aviso de Prorrogação Tomada Pública de Subsídios nº 4/2021: Prorroga, de forma excepcional, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no AVISO DE TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIOS Nº 4/2020, publicada no Diário Oficial da União nº 249, seção 3, página 65, de 30 de dezembro de 2020, que instaurou Tomada Pública de Subsídios para instruir a revisão das Normas Regulamentadoras nº 13 (Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento), nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), nº 36 (Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados), nº 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo), bem como a revisão de anexos sobre agentes químicos e elaboração de anexo sobre cancerígenos com impacto na Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres e na Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos. |
| MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA |
| Gabinete do Ministro |
| Portaria nº 22, de 29 de janeiro de 2021: Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia da covid-19. |
| Agência Nacional de Aviação Civil |
| Resolução nº 604, de 29 de janeiro de 2021: Aprova emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBACs nºs 108 e 107. |
| Aviso de Consulta Pública nº 1/2021: Submete à consulta pública proposta de revisão da Resolução nº 461, de 25 de janeiro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis, cujo texto poderá ser acessado no sítio eletrônico desta Agência na rede mundial de computadores.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 18 de março de 2021. |
| Agência Nacional de Transportes Aquaviários |
| Aviso de Audiência Pública nº 1/2021-ANTAQ: Como objetivo de obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos voltados à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de instalação portuária para movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente combustíveis, localizada no Porto de Maceió/AL, denominada área MAC11.
As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 24/03/2021, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no endereço eletrônico, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. |
| Aviso de Audiência Pública nº 2/2021-ANTAQ: Como objetivo de obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos combustíveis, localizado no Porto Organizado de Maceió/AL, denominado área MAC12.
As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 24/03/2021, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no endereço eletrônico, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. |
| Agência Nacional de Transportes Terrestres |
| Deliberação nº 13, de 28 de janeiro de 2021: Aprova o Relatório da Consulta Pública nº 02/2020, referente à atualização do cálculo WACC Regulatório, para aplicação em contratos de concessão ferroviárias, e determina a divulgação no endereço eletrônico da ANTT. |
| Resolução nº 5.924, de 28 de janeiro de 2021: Referenda a Resolução nº 5.922, de 16 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a flexibilização, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de obrigações regulatórias relacionadas ao transporte doméstico e internacional de cargas de oxigênio destinado ao uso hospitalar, comprimido ou líquido refrigerado, ao estado do Amazonas. |
| Aviso de Prorrogação da Audiência Pública nº 9/2021: Prorrogado até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 13 de fevereiro de 2021, o período de contribuições por meio do Sistema de Participação Pública da ANTT – ParticipANTT da referida Audiência, que tem por objetivo colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Resolução que regulamenta a reversibilidade de bens no âmbito das concessões e subconcessões ferroviárias. |
| Aviso de Prorrogação da Audiência Pública nº 10/2021: Prorrogado até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 12 de fevereiro de 2021, o período de contribuições por meio do Sistema de Participação Pública da ANTT – ParticipANTT da referida Audiência, que tem por objetivo colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Resolução que regulamenta a destinação dos Recursos para Desenvolvimento Tecnológico – RDT e dos Recursos para Preservação da Memória Ferroviária – RPMF no âmbito das concessões e subconcessões ferroviárias. |
| Agência Nacional de Transportes Terrestres
Superintendência de Concessão da Infraestrutura |
| Comunicado Relevante nº 2, de 29 de janeiro de 2021: Torna público que foram disponibilizados no portal da ANTT, informações sobre a Base de Ativos e Passivos da concessão objeto da Audiência Pública nº 12/2020. O objetivo da audiência é colher sugestões com vistas ao aprimoramento dos estudos efetivados para a prorrogação do contrato da Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S/A. |
| Autoridade Portuária de Santos S.A. |
| Aviso de Audiência Pública nº 1/2021 – SPA: Audiência Pública no modelo virtual no dia 10 de fevereiro de 2021, para obter contribuições e esclarecer dúvidas sobre os documentos submetidos à Consulta Pública nº 01/2020, relativos à modelagem proposta pela SPA (Santos Port Authority) para gestão, operação, manutenção e expansão da Ferrovia Interna do Porto de Santos (FIPS).
A Audiência Pública terá início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento. Os interessados em participar da Audiência Pública deverão se inscrever por meio do endereço eletrônico consulta.fips@brssz.com. O período de inscrição será das 10h às 14h do dia 08 de fevereiro de 2021. Informações complementares poderão ser obtidas no sítio eletrônico da SPA. |