INFORME CNT: DESTAQUES DE AÇÕES DO SISTEMA CNT

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Destaques do Diário Oficial da União

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

Ato do Presidente da Mesa do CN Nº 75, de 2021: O Presidente do Congresso Nacional decide prorrogar, por 60 dias, a MP 1.067/21 que altera a Lei nº 9.656,/1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. A vigência da matéria será prorrogada até 10/02/22.

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

 Casa Civil da Presidência da República

Despacho de 4 de novembro de 2021: Torna pública a minuta de projeto de lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde e dá outras providências. A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Eventuais sugestões poderão ser encaminhadas até 04/12/2021. As contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/participamaisbrasil/pagina-inicial. O texto institui a Política Nacional sobre Mudanças do Clima, que terá como objetivos principais:

– Contribuir para o alcance da meta global de combate ao aumento da temperatura terrestre estabelecida na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e em seus instrumentos;

– Contribuir para os esforços nacionais de adaptação à mudança do clima; e

– Estabelecer diretrizes e medidas nacionais de mitigação e de adaptação à mudança do clima.

Define os princípios da Política Nacional sobre Mudanças do Clima:

– Precaução;

– Prevenção;

– Participação cidadã;

– Desenvolvimento sustentável; e

– Responsabilidades comuns, porém diferenciadas e respectivas capacidades.

Fica instituído o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde, de caráter permanente, como instância máxima de governança da agenda de mudança do clima no País. Comitê terá sua composição, sua organização e seu funcionamento estabelecidos em regulamento.

 

Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde

Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2021: Fica aprovada a consulta pública da minuta de Projeto de Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde, disponível no Anexo desta Resolução e elaborada no âmbito do Grupo Técnico Temporário, estabelecido por meio da Resolução nº 2, de 17 de agosto de 2021. A consulta pública será disponibilizada no sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/pagina-inicial do Governo Federal em até trinta dias após a publicação desta resolução e ficará disponível por no mínimo trinta dias.

A resolução entra em vigor na data de hoje (05/11/2021).

 

Resolução nº 6, de 20 de outubro de 2021: Fica aprovado o Relatório Final de Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima – Ciclo 2016-2020, disponível no Anexo desta Resolução, revisado e aprovado no âmbito do Grupo Técnico Temporário para revisão do primeiro ciclo e elaboração de diretrizes para o segundo ciclo de avaliação do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, estabelecido por meio da Resolução n° 3, de 17 de agosto de 2021.

O Ministério do Meio Ambiente, na qualidade de Secretaria Executiva do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde, será responsável por publicar o relatório no sítio eletrônio http://adaptaclima.mma.gov.br/ do Governo Federal.

A resolução entra em vigor na data de hoje (05/11/2021).

 

 MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento

Despacho nº 76, de 29 de outubro de 2021: Publica o Convênios ICMS nº 192/21, aprovado em Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em 29 de outubro de 2021. A medida estabelece o congelamento do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis usado como base para cálculo do ICMS nos estados, excepcionalmente, no período de 1º de novembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022.

 

Ato Declaratório nº 29, de 29 de outubro de 2021: Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 337ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06 de outubro de 2021, com destaque para:

– Convênio ICMS 180/21 – autoriza os estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural;

– Convênio ICMS 181/21 – autoriza os estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a reduzir em até 90% a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com alho, nas saídas de alho realizadas por produtor rural e cooperativas de produtores rurais, em substituição aos créditos fiscais a que teriam direito, na forma e nas condições estabelecidas na sua legislação;

– Convênio ICMS 182/21 – autoriza o estado de Mato Grosso a conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições internas de produtos hortifrutícolas;

– Convênio ICMS 183/21 – autoriza o estado da Bahia a reduzir em até 80% a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de gás natural e na prestação de serviço de transporte interestadual de gás natural com destino a estabelecimentos industriais credenciados localizados no Estado de Sergipe que o utilizem como matéria prima na produção de ureia e amônia;

– Convênio ICMS 185/21 – autoriza o estado do Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção, de forma que a carga tributária seja até 12%.

 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

Agência Nacional de Aviação Civil

Resolução nº 642, de 3 de novembro de 2021: Altera resolução, que estabelece regras sobre a disponibilização de Informações Antecipadas sobre Passageiros (API) e do Registro de Identificação de Passageiros (PNR). “O período de operação assistida perdurará pelo prazo de 90 dias após a confirmação por parte da Polícia Federal de que restam concluídas as condições técnicas para o recebimento integral dos dados contidos nas novas exigências requeridas.”

 

Portaria nº 6.271, de 29 de outubro de 2021: Estabelece o programa de recadastramento de aeródromos públicos, sob responsabilidade da Gerência Técnica de Engenharia Aeroportuária (GTEA). O programa tem por objetivo atualizar, até 31 de dezembro de 2023, conforme cronograma específico e prioridades estabelecidas, o cadastro dos aeródromos públicos, abrangendo informações sobre as áreas destinadas a pouso, decolagem, movimentação e estacionamento de aeronaves.

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

 Secretaria Executiva

Aviso de Consulta e Audiência Públicas: O Departamento de Logística em Saúde comunica que realizará Audiência Pública precedida de Consulta Pública, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de armazenagem e distribuição dos Insumos Estratégicos para Saúde do Ministério da Saúde.

O objetivo é compreender as características, potencialidades e limitações das empresas capazes de executar o transporte e armazenagem de insumos de saúde, para o aperfeiçoamento e melhor dimensionamento da solução em construção, cujo processo de contratação encontra-se na fase do levantamento de mercado dos estudos técnicos preliminares.

As inscrições das empresas interessadas em participar da Audiência Pública deverão ser realizadas até 23h59 do dia 24/11/2021, por meio de formulário próprio. Ao ser preenchido, o formulário deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico cglog.dlog@saude.gov.br.

 

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Resolução – RDC Nº 574, de 29 de outubro de 2021: Estabelece requisitos gerais para o embarque, desembarque e transporte de viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos localizadas em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo aquelas com viajantes provenientes de outro País, em virtude da Pandemia da Covid-19.

A Resolução é aplicável às áreas federais dos portos, dos terminais aquaviários e dos atracadouros, aos fundeadouros, às embarcações, aos passageiros, aos tripulantes, às empresas e aos órgãos intervenientes nas operações de transporte aquaviário de passageiros em embarcações de cruzeiros.

 

Despacho nº 156, de 29 de outubro de 2021: Aprova a abertura de processo regulatório para estabelecer os requisitos sanitários para o embarque, desembarque e transporte de viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos localizadas em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo aquelas com viajantes provenientes de outro País, em virtude da Pandemia da Covid-19.

Não é projeto regulatório da Agenda, dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para enfrentamento de situação de urgência e para disciplinamento de norma superior que não permite diferentes alternativas regulatórias, e dispensa de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência.

 

Despacho n° 157, de 29 de outubro de 2021: A Diretoria Colegiada resolve editar Despacho com as seguintes determinações:

– O limite máximo de passageiros permitido nos navios de cruzeiros será correspondente a, no máximo, 75% da capacidade do navio;

– O programa de monitoramento constante da situação de saúde dos viajantes a bordo deve contemplar, diariamente, no mínimo 10% dos passageiros e 10% dos tripulantes.

 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Aviso de Consulta e Audiência Públicas nº 23/2021: visam obter subsídios e informações adicionais sobre minuta de resolução que revisa a especificação do biodiesel, bem como as obrigações quanto ao controle de qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

Consulta Pública: A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas na página eletrônica da ANP.

O prazo de contribuição encerra-se no dia 20/12/21.

As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas na página eletrônica da ANP.

Audiência Pública: A audiência pública ocorrerá no dia 22/11/21, de 10h às 12h30, por meio de do aplicativo Microsoft Teams, acessível pelo link.

Fica designada a Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos como unidade organizacional responsável.

Empresa de Pesquisa Energética

Aviso de Consulta Pública nº 1: Realização de Consulta Pública no período de 04/11/2021 a 21/11/2021, com objetivo de dar transparência ao estudo realizado e receber contribuições de agentes que atuam no setor de óleo e gás, na comunidade acadêmica e nos demais segmentos da sociedade brasileira para o aprimoramento do “Zoneamento Nacional de Recursos de Óleo e Gás 2019”.

Os documentos relacionados a esta Consulta Pública, assim como os procedimentos para envio de comentários e sugestões no período estabelecido, estarão disponíveis na íntegra, na página eletrônica da EPE.

Esclarecimentos acerca dos procedimentos da Consulta Pública podem ser obtidos pelo e-mail exploracaoeproducao@epe.gov.br

 

  MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

Aviso de Consulta Pública nº 4/2021: Submete à consulta pública relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR que trata da revisão da Norma Regulamentadora nº 04 – NR 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho). O texto do relatório pode ser acessado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-relatorio-AIR-nr-04.

A consulta ficará disponível por 30 (trinta) dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado. Dúvidas quanto à participação na consulta pública devem ser enviadas para o correio eletrônico normatizacao.sit@economia.gov.br.

Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho, que elaborará o relatório final de AIR acerca da revisão da NR 04, nos termos previstos no inciso I do art. 14 da Portaria SEPRT nº 6.399, de 31 de maio de 2021.

 

 

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