CNT: Deputado Júlio Delgado é o relator do PL que determina a impenhorabilidade do fluxo de caixa

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Deputado Júlio Delgado é o relator do PL que determina a impenhorabilidade do fluxo de caixa

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, designou o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) como relator do Projeto de Lei (PL) nº 10.321/2018, que altera o Código de Processo Civil, para tornar impenhoráveis o fluxo de caixa e os bens de produção necessários ou úteis ao exercício da empresa.

Convém destacar que o PL nº 10.321/2018 está apensado ao PL n° 6.603/2016, que altera o Código de Processo Civil, para determinar a impenhorabilidade do imóvel onde funciona a empresa individual, a micro e pequena empresa.

As proposições estão sujeitas à apreciação conclusiva da CCJC. No momento, a matéria principal e seu apenso aguardam apresentação de parecer pelo relator.

Íntegras: PL nº 10.321/2018 e PL nº 6.603/2016.

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