INFORME CNT: Comissão Especial aprova PL que altera as regras das Agências Reguladoras

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Comissão Especial aprova PL que altera as regras das Agências Reguladoras

A Comissão Especial do Projeto de Lei (PL) nº 6.621/2016, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, aprovou ontem (11/07) o parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSDB-CE).

O texto, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi aprovado em decisão terminativa e deverá retornar para Senado Federal, que só poderá opinar sobre as alterações promovidas pelos deputados.

Convém destacar que a Liderança do PT pretende apresentar recurso para que a proposição seja apreciada pelo Plenário da Câmara.

O texto aprovado altera diversos pontos das atuais normas legais, dentre eles, a regra de transição aplicável aos atuais diretores das agências reguladoras. A proposta prevê que será permitida a recondução para aqueles cujos mandatos se encerrarão em prazo igual ou inferior a dois anos a partir da entrada em vigor da nova lei.

O projeto aguarda prazo para apresentação de recursos. Caso nenhum recurso seja apresentado, a matéria segue para apreciação do Senado Federal.

Conheça o substitutivo aprovado: Clique aqui.

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