INFORME CNT: CARF receberá propostas de súmulas para uniformização de jurisprudência

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) iniciou nova fase de proposição de súmulas e resoluções para uniformização de sua jurisprudência, nos termos do previsto no Regimento Interno do CARF (RICARF).

O formulário com proposição de súmulas e resoluções para uniformização da jurisprudência do CARF só pode ser encaminhado pelas pessoas habilitadas no rol taxativo do art. 73 do RICARF: conselheiro do CARF, do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil, ou de Presidente de confederação representativa de categoria econômica habilitada à indicação de conselheiros.

Os interessados poderão encaminhar, até o dia 02/03/2020, para o e-mail diri@cnt.org.br, subsídios, através do formulário em anexo, para contribuir com a eventual manifestação a ser apresentada pela CNT.

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