INFORME CNT: Apresentada nova PEC da Reforma Tributária

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Apresentada nova PEC da Reforma Tributária

Foi apresentado pelo Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP), líder do MDB, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

A PEC foi apresentada com apoio de 1/3 dos parlamentares, 172 Deputados Federais de 26 partidos diferentes, dentre os quais 11 líderes de partidos e o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

Tramitação

A proposta aguarda despacho pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, devendo, inicialmente, ser encaminhada para a CCJC para análise da admissibilidade, em um prazo de cinco sessões.

Após a aprovação pela CCJC o presidente da Câmara deverá constituir Comissão Especial para análise do Mérito da proposta. A PEC poderá ser apensada ao texto relatado pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), quando estiver no mesmo momento processual, isto é: pronta para análise do Plenário.

As PEC’s são aprovadas por maioria simples na Comissão Especial, mas precisa de três quintos dos votos dos parlamentares em Plenário para serem aprovadas, em dois turnos de discussão e votação (308 votos na Câmara dos Deputados e 49 votos no Senado Federal).

Lei a íntegra da PEC neste link.

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